Contrato

A identificação com o cartão do cidadão em contexto… COVID-19 A identificação é o ato de vontade pelo qual o cidadão se dá a conhecer perante terceiros, como sujeito titular de direitos e de deveres. O Cartão de Cidadão permite aos cidadãos fazer prova dessa titularidade, por ato de vontade própria, de forma presencial no…