Convites

Amigos, amigos, convites à parte… e sem “adjudicações compensatórias”

«Os órgãos da Administração Pública devem atuar em estreita colaboração com os particulares, cumprindo-lhes, designadamente, prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações».

É desta forma que o legislador enuncia, no artigo 11.º do Código do Procedimento Administrativo, o princípio da colaboração da administração com os particulares.

A colaboração constitui, também, uma das finalidades centrais de muitos contratos administrativos: negócios jurídicos por via dos quais o cocontratante privado se obriga a contribuir para o desempenho de atividades materialmente administrativas – e, por isso, de âmbito público -, mediante remuneração.

É o caso típico dos contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas ou de serviços públicos, de aquisição de bens e de aquisição de serviços.

E, não restam dúvida, encontra-se no mercado da contratação pública muito disponibilidade colaborativa!

Pessoas e empresas há que, com afinco e desprendimento, colaboram com a administração pública, de forma desinteressada, porque sem qualquer contrapartida: um “fornecimento aqui”, um “servicinho acolá“, um “jeitinho rápido na obra“, uma “mãozinha naquela tarefa“.

São casos em que o desempenho, com maior ou menor expressão, das atividades materialmente administrativas por parte dos operadores económicos é feita de forma gratuita e, nessa medida, presumidamente desinteressada.

Nestas situações, a colaboração nem é precedida por qualquer procedimento de contratação pública, dado que a generalidade destes tipos contratuais exigem, na sua configuração, uma contrapartida, como é o caso, por exemplo, do contrato de empreitada de obras públicas, previsto no n.º 1 do artigo 343.º, em que a onerosidade é elemento característico.

O legislador quis garantir que estas colaborações são mesmo, mesmo, desinteressadas e que os órgãos decisores das entidades adjudicantes não se sentem obrigados a devolver a colaboração com uma “adjudicação compensatória“!

Para facilitar a resolução de tais sentimentos, o n.º 5 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos proíbe as entidades adjudicantes de convidarem a apresentar propostas, em procedimentos de ajuste direto e consulta prévia, entidades que tenham executado obras, fornecido bens móveis ou prestado serviços à entidade adjudicante, a título gratuito, no ano económico em curso ou nos dois anos económicos anteriores.

Essa proibição só não acontecerá se a presunção da colaboração desinteressada tiver a certeza de ter sido adequadamente integrada ao abrigo do Estatuto do Mecenato.

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