Publicitação da contratação

COVID 19 | regime simplificado “especial” | publicita-se ou não? Eis a questão… A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos sujeitos à parte do II do Código dos Contratos Públicos é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos. Assim o determina o artigo 465.º. As entidades adjudicantes estão dispensadas desta obrigação…

Revogação do contrato

Pode ter sido um «tiro ao lado», mas convém evitar danos adicionais As partes podem, por acordo, revogar o contrato em qualquer momento. Assim o diz o n.º 1 do artigo 331.º do Código dos Contratos Públicos, especificando, no n.º 3 do preceito, que a revogação não pode revestir forma menos solene do que a…

Critérios materiais

Havendo critério material, posso recorrer sempre ao ajuste direto, certo? Errado! As entidades adjudicantes normalmente escolhem o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação por referência ao valor do contrato que pretendem celebrar, optando por uma das assinaladas figuras procedimentais em função e por consideração dos valores…

Ajuste direto

Região Autónoma dos Açores | medida excecional de contratação pública O Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro, aprovou medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direito, para a formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com danos causados pelo furacão…

Plataforma eletrónica

WhatsApp | um modo de apresentação de propostas O Código dos Contratos Públicos introduziu uma importante alteração na forma de processamento dos procedimentos relativos à formação dos contratos públicos, assente na desmaterialização integral dos seus termos. Assim, desde a sua entrada em vigor, as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações relacionados com os…

Projeto de Execução

Arquitetura e engenharia | ajuste direito | Decreto-Lei de Execução Orçamental O artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019 – vem, como norma especial, permitir que as entidades adjudicantes recorram ao ajuste direto para a formação de contratos para a aquisição…

Ilicitude na formação do contrato

Tráfico de influência no procedimento de ajuste direto O tráfico de influência está criminalizado no artigo 335.º do Código Penal: «quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência,…