Revogação do contrato

Pode ter sido um «tiro ao lado», mas convém evitar danos adicionais As partes podem, por acordo, revogar o contrato em qualquer momento. Assim o diz o n.º 1 do artigo 331.º do Código dos Contratos Públicos, especificando, no n.º 3 do preceito, que a revogação não pode revestir forma menos solene do que a…

Critérios materiais

Havendo critério material, posso recorrer sempre ao ajuste direto, certo? Errado! As entidades adjudicantes normalmente escolhem o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação por referência ao valor do contrato que pretendem celebrar, optando por uma das assinaladas figuras procedimentais em função e por consideração dos valores…

Plataforma eletrónica

WhatsApp | um modo de apresentação de propostas O Código dos Contratos Públicos introduziu uma importante alteração na forma de processamento dos procedimentos relativos à formação dos contratos públicos, assente na desmaterialização integral dos seus termos. Assim, desde a sua entrada em vigor, as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações relacionados com os…