Confirmação de compromissos

Uma coisa é a declaração de compromisso, outra é a confirmação de compromisso… O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 0452/20.2BEALM, de 18-11-2021, esclareceu que: «Num procedimento de concurso público, os documentos de habilitação do adjudicatário – ou de subcontratados, de cujas habilitações aquele se pretenda socorrer -, salvo em caso de diferente exigência…

Habilitação

E se o concorrente não for titular das habilitações necessárias à execução do contrato? E se o concorrente não for titular das habilitações necessárias à execução do contrato e pretender prevalecer-se das habilitações de entidades terceiras para o efeito? Terá de levar ao procedimento, com a apresentação da proposta, as declarações de compromisso de terceiros…

Documentos de habilitação

E se o programa do concurso ordenar a apresentação de documentos de habilitação com a proposta? A proposta é constituída, a par da declaração do anexo I ao Código dos Contratos Públicos, pelos documentos que compreendam os atributos e os que contenham os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos…