Garantido o desembolso europeu, vamos tentar evitar o… “embolso nacional”? O Conselho de Prevenção da Corrupção emitiu uma nova recomendação – a Recomendação n.º 3/2020 – sobre a gestão de conflitos de interesses no setor público, divulgada em 17 de julho de 2020, na 2.ª série do Diário da República. Sublinha o Conselho de Prevenção…
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Impedimentos
Os interesses em conflito dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos Está iminente a entrada em vigor da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, revogando a Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e…
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