O princípio da tutela do interesse financeiro do Estado! O Código dos Contratos Públicos prevê, no seu artigo 5.º-A, várias soluções de adjudicação direta de prestações contratuais, ou seja, a possibilidade de conclusão de contratos sem necessidade de observar um dos procedimentos típicos previstos no n.º 1 do artigo 16.º. Um dos contextos em que…
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Defesa e Segurança
Um breve enquadramento traçado pelo Tribunal de Contas «A disposição do artigo 223.º (posteriormente artigo 296.º) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) corporizou a necessidade sentida pelos Estados-membros de salvaguardar as questões relacionadas com a defesa e segurança, evitando a sua total comunitarização….
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