Contratos de empreitada, aquisição de bens e serviços celebrados in house | eis a isenção… A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina a elas estejam sujeitos, nos termos…