Se caducar a adjudicação e mais nenhuma proposta tiver sido apresentada ao concurso? … critério material? … posso? No exercício de poderes públicos, é frequente a Administração Pública, através da declaração de caducidade, pôr termo aos efeitos produzidos por atos administrativos – muitas vezes, licenças, autorizações, concessões, registos – nomeadamente com fundamento no não cumprimento…