É o fim do… Anexo I ao Código dos Contratos Públicos… parte 1 Introdução Com o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, em vigor desde 1 de outubro de 2026, o Anexo I ao Código dos Contratos Públicos deixou de existir. De facto, a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º e o…