Então, parece que sim

O Código dos Contratos Públicos está em “transformação”! Parece mesmo que sim! O Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, procede à alterações legislativas em três domínios: À Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, diploma que aprovou as medidas especiais de contratação pública; Ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º…