Documentação relativa à contratação pública: acesso A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, regime jurídico vulgarmente identificado por LADA. O artigo 3.º, n.º 1 do citado diploma qualificada como «documento administrativo» qualquer conteúdo, ou parte desse conteúdo, que…
