Os documentos de habilitação podem ser dispensados de participar na reação contratual à pandemia COVID 19? O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com vista à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma, consagra no seu artigo 2.º um regime excecional…