Medidas especiais

Medidas especiais de contratação pública | os domínios de aplicação com data limite As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que se aplicam só e apenas até 31 de dezembro de 2022, referem-se a : (i) Procedimentos pré-contratuais em matéria de habitação e descentralização; (ii) Procedimentos pré-contratuais…