A (não) aplicabilidade do regime dos setores especiais do Código dos Contratos Públicos à contratação de serviços de táxi Regime dos setores especiais na contratação pública O Código dos Contratos Públicos estabelece um regime especial aplicável a entidades que operam em determinados setores considerados estratégicos. Os setores abrangidos por este regime especial são os da…
Etiqueta: Entidades integradas no setores especiais
Lotes
«Divide or explain»: a fundamentar é que a gente se entende! O critério essencial da formulação escolhida pelo legislador europeu e incorporado no Código dos Contratos Públicos, na sua revisão de 2017, no que se refere à adjudicação por lotes, assenta na obrigação das entidades adjudicantes, quando estão em causa determinados limiares de adjudicação, explicarem…
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