Lotes

«Divide or explain»: a fundamentar é que a gente se entende!

O critério essencial da formulação escolhida pelo legislador europeu e incorporado no Código dos Contratos Públicos, na sua revisão de 2017, no que se refere à adjudicação por lotes, assenta na obrigação das entidades adjudicantes, quando estão em causa determinados limiares de adjudicação, explicarem os fundamentos para não desdobrarem o objeto do contrato.

A isso impõe o n.º 2 do artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos.

O normativo não evidencia, de forma clara e inequívoca, onde deve estar documentada aquela necessária fundamentação. Certo é que a doutrina aponta para a necessidade de que a fundamentação da opção de não adjudicar por lotes, para além de escrita, tenha que ser efetuada à priori, ou seja, no máximo no momento da divulgação das peças do procedimento pela entidade adjudicante, mas também poderá figurar, desde logo, na decisão de contratar, que, vulgarmente, tem por suporte a «proposta de de abertura do procedimento» ou a «informação para a decisão de contratar».

As razões associadas à manutenção das prestações contratuais unificadas não são de natureza livre, motivadas por meros critérios de oportunidade, facilidade ou simplificação, mas estarão sempre associadas a considerações de melhor concretização das prestações do cocontratante para a realização dos interesses que motivam a celebração do contrato.

Apesar de o fazer de uma forma exemplificativa, o legislador aponta contextos que podem justificar a opção de não divisão das prestações do contrato em diferentes lotes:

(i) Por força da incindibilidade das prestações: quando as prestações a abranger pelo respetivo objeto forem técnica o funcionalmente incindíveis;

(ii) Motivos relacionados com a otimização da gestão do contrato: quando a autonomização das prestações causar graves inconvenientes para a entidade adjudicante;

(iii) Por motivos de urgência: quando a urgência na celebração do contrato aconselhe a concentração de todas as prestações num único contrato;

(iv) Por motivos de natureza técnica ou funcional: quando a gestão de um único contrato se revele mais eficiente para a entidade adjudicante.

Outros preceitos do Código dos Contratos Públicosassim como a doutrina e a jurisprudência que se desenvolveu sobre eles – podem oferecer contributos importantes para a concretização das hipóteses de fundamentação avançadas pelo n.º 2 do artigo 46.º-A.

Com efeito, a fundamentação com base na incindibilidade das prestações, a conveniência técnica ou funcional do objeto do contrato e a otimização da gestão pode recolher contributos do desenvolvimento técnico-jurídico dos pressupostos que o legislador concretizou para a adjudicação de trabalhos complementares, nos termos do disposto no artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos.

Por outro lado, a invocação da urgência na celebração do contratos pode beber dos ensinamentos que a doutrina e a jurisprudência vão traçando para a adequada aplicação do ajuste direto fundada em motivos de urgência imperiosa, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos.


Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s