A assinatura da proposta (necessariamente) antes da submissão ou (só) com a submissão na plataforma? E se o concorrente não assinar os documentos da proposta antes de iniciar o carregamento dos mesmos na plataforma e só os assinar no momento desse carregamento? A proposta está devidamente assinada? Existe vício formal? Esse vício é invalidante? A…
Etiqueta: Falta ou insuficiência da assinatura eletrónica
Assinatura eletrónica
O suprimento de uma irregularidade (que passou a) não essencial! O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 12/2023, de 17 de novembro, uniformizou o entendimento seguinte: A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados eletronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de…
Então, parece que sim
O Código dos Contratos Públicos está em “transformação”! Deve a falta ou insuficiência da assinatura eletrónica, nos documentos que constituem a candidatura ou a proposta, determinar a exclusão ou pode essa irregularidade ser suprida? São muitos os “dramas” relacionados com a assinatura eletrónica qualificada que as entidades adjudicantes experimentaram desde que entrou em vigor o…
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