A saga da Revisão do Projeto e os… próximos capítulos
Etiqueta: Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Peças do procedimento
A revisão do projeto (já) não é obrigatória enquanto não for regulamentada Para enunciar os motivos pelos quais a revisão do projeto inicialmente estava prevista, mas não se sabia se era obrigatória, depois passou a entender-se ser obrigatória e, agora, passa a não obrigatória, é preciso ir por partes: Parte 1 Em 2012, o legislador…
Fiscalização prévia
A fiscalização prévia especial de modificações objetivas de contratos por aditamento Através da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou…
Peças do procedimento
A falta de prévia revisão do projeto implica, ou não, a recusa de visto prévio ao contrato? O Tribunal de Contas, já este janeiro de 2025, proferiu nova apreciação jurisdicional relativa ao enquadramento da revisão de projeto, prévia ao lançamento do procedimento de contratação. O artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 31/2009, de 3…
Tribunal de Contas
As Instruções para a fiscalização prévia especial Através da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por…
Tribunal de Contas
A fiscalização prévia “especial”, sem paragem em todas as estações e apeadeiros A Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro. Entre outras, a lei introduz um regime…
Peças do procedimento
A revisão (interna) do projeto de execução Do ordenamento jurídico aplicável, independentemente da interpretação quanto à vigência ou não do n.º 2 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, parece hoje consensual que o projeto de execução com determinadas características e grau de complexidade deve ser objeto de prévia revisão por entidade devidamente qualificada…
Acordo-quadro
Está o acordo-quadro sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas? O caso concreto O acordo-quadro é, nos termos do artigo 251.º do Código dos Contratos Públicos, um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado…
Concessão de uso do domínio público
Uma concessão não sujeita a fiscalização prévia Os bens do domínio público caracterizam-se pela sua inalienabilidade. Pela sua condição, estão fora do comércio jurídico, sendo, nessa medida, insuscetíveis de apropriação individual. Ou seja, tais bens – esses terrenos – não podem ser objeto de aquisição patrimonial. Sobre eles não pode ocorrer uma posse formal (ou…
Fiscalização prévia
«Qualificação dos contratos pelas entidades adjudicantes não vincula o Tribunal de Contas», diz do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, no seu sítio institucional, vem alertar que «o Tribunal de Contas pode requalificar os contratos submetidos pelas entidades públicas em função do seu conteúdo específico». O Tribunal de Contas sublinha, com muito interesse, que…
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