Contratos-programa celebrados pelas empresas locais As empresas locais, independentemente de se reconduzirem à categoria de empresas de «gestão de serviços de interesse geral», previstas no artigo 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, ou à categoria de «empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional», disciplinada no artigo 48.º, celebram, com as entidades públicas…