Aquisição de bens e prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação Enquadramento O Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro, regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativo à aquisição de bens e à prestação de serviços…
Etiqueta: fundamentação
Critérios materiais
Havendo critério material, posso recorrer sempre ao ajuste direto, certo? Errado! As entidades adjudicantes normalmente escolhem o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público ou o concurso limitado por prévia qualificação por referência ao valor do contrato que pretendem celebrar, optando por uma das assinaladas figuras procedimentais em função e por consideração dos valores…
