O Código dos Contratos Públicos em revisão: até 2022, a promoção da habitação descentralizada joga-se à porta fechada! Como medida especial de contratação pública, prevista no artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, avança-se a possibilidade das entidades adjudicantes adotarem o procedimento de consulta prévia quando o valor do contrato for inferior aos limiares…