Fiscalização prévia

Habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, a Lei de…