Tribunal de Contas ainda mais “afastado” da habitação… A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, aprova as medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, uma das quais a décima quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas…
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Fiscalização prévia
Habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, a Lei de…
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Habitação acessível ou pública e o alojamento estudantil: nova isenção, mais uma preocupação! A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina a elas estejam sujeitos, nos termos da Lei…
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