O dever de utilizar sistemas de inteligência artificial na contratação pública | da eficiência operacional à reserva inviolável da decisão humana Entre as principais inovações enquadradas no novo paradigma de modernização e desmaterialização da contratação pública, promovido pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, destaca-se a consagração expressa da contratação pública digital. O aditado…