Disciplina e requisitos O artigo 316.º do Código dos Contratos Públicos estabelece o princípio geral de que «na falta de estipulação contratual ou quando outra coisa não resultar da natureza do contrato, são admitidas a cessão da posição contratual e a subcontratação». Do artigo 424.º, n.º 1 do Código Civil resulta que «no contrato com…