Medidas especiais

Medidas especiais de contratação pública | os domínios de aplicação As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, não se aplicam a todo o tipo de prestações contratuais pretendidas adquirir pelas entidades adjudicantes. Os domínios de aplicação são circunscritos apenas a contratos que tenham por objeto: (i) A…

Despesa pública

Almoço «indigesto» para a entidade adjudicante | a legalidade da despesa e a infração financeira A organização de um convívio de trabalhadores, uma comemoração de diretores ou os vulgarmente conhecidos «jantares de Natal» constituem um instrumento a que as entidades empregadoras recorrem para promover o espírito de grupo, a coesão dos colaboradores e a transmissão…