De novo, a assinatura eletrónica qualificada e a sua essencialidade O Tribunal de Contas, no seu Acórdão n.º 4/2022, veio sublinhar, que: «a assinatura – nomeadamente a assinatura eletrónica qualificada – de um documento da proposta que contém termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Cadernos de…