Contrato

O contrato de projeto é sempre – sempre – reduzido a escrito O legislador admite, na alínea a), do n.º 1 do artigo 95.º do Código dos Contratos Públicos, que os contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não exceda € 10.000, não sejam reduzidos…