Adjudicação acima do preço base sem aviso… até 31 de dezembro de 2023 O Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junho, já em vigor, prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator…
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Revisão de preços
A revisão excecional e temporário de preços aplicável aos serviços O Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, estabeleceu um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. Este regime é justificado pela situação excecional nas cadeias de abastecimento, da pandemia da doença COVID-19, da crise global de…
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