Medidas especiais

Medidas especiais de contratação pública | simplificação da consulta prévia A simplificação da consulta prévia concretiza-se no seguinte: (i) O convite tem de ser dirigido, pelo menos, a cinco entidades; (ii) A consulta tramita obrigatoriamente na plataforma eletrónica para a celebração de contratos de locação, aquisição de bens e aquisição de serviços de valor superior…