Medidas especiais de contratação pública | a simplificação do concurso limitado por prévia qualificação A simplificação do concurso limitado por prévia qualificação concretiza-se no seguinte: A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, imposta no artigo 46.º-A, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos; A entidade adjudicante…
