Medidas especiais

Medidas especiais de contratação pública | a simplificação do concurso público A simplificação do concurso público, nos termos admitidos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, concretiza-se no seguinte: A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, imposta no artigo 46.º-A, n.º 2 do Código dos…