Medidas especiais de contratação pública | a simplificação do concurso público

A simplificação do concurso público, nos termos admitidos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, concretiza-se no seguinte:

• A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentar a decisão de não contratação por lotes, imposta no artigo 46.º-A, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos;

• A entidade adjudicante fica dispensada do dever de fundamentar o preço base, nos termos do n.º 3 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos;

• A entidade adjudicante pode reduzir o prazo de apresentação das propostas para 15 dias, ficando dispensada a fundamentação da urgência;

• As dívidas fiscais e contributivas podem não constituir impedimento à participação no concurso público;

• O prazo para os concorrentes se pronunciarem em audiência prévia, relativamente ao relatório preliminar, é fixo e de cinco dias;

• Pode não ser exigida a prestação de caução ao adjudicatário;

• As impugnações administrativas têm de ser apresentadas no prazo de três dias;

• Os contrainteressados, nas impugnações administrativas, têm três dias para se pronunciarem;

• As decisões de impugnações administrativas têm de ser proferidas no prazo de três dias.