Contratos celebrados ao abrigo de medidas especiais de contratação pública O Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 25.06.2021, aprovou, através da Resolução n.º 57/2021-PG, as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela…
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Medidas especiais de contratação pública | e… o Tribunal de Contas entra em ação! Os contratos celebrados na sequência de concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, com valor igual ou superior a € 750.000,00, ficam sujeitas à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto…
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Medidas especiais de contratação pública | a dispensa da prestação de caução Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, pode não ser exigida caução ao adjudicatário: (i) Independentemente do valor do contrato; (ii) Independentemente do tipo do contrato; (ii) Desde que seja impossível ao adjudicatário, cumulativamente:…
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Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 4) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas a impostos, mas (ii) Desde que: a) Resultem de uma impossibilidade temporária de…
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Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 3) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas a contribuições para a segurança social, mas (ii) Desde que: a) Resultem de…
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Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 2) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas a impostos, mas (ii) Desde que: a) Estejam autorizados ao pagamento da dívida…
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Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 1) Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que: (i) Tenham dívidas relativas às contribuições para a segurança social, mas (ii) Desde que: (1) O pagamento…
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Medidas especiais de contratação pública | a escolha das entidades convidadas Existem limites específicos para o convite a entidades para apresentação de propostas a consultas prévias simplificadas, limites esses diferentes dos previstos no artigo 113.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos: 1 | empreitadas de obras públicas: € 750.000 2 | concessão de obras públicas:…
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Medidas especiais de contratação pública | o valor máximo do contrato por tipo de procedimento (parte 2) Os valores máximos dos contratos por tipo de procedimento simplificado, nos setores especiais, são os seguintes: A | Concurso público e limitado por prévia adjudicação simplificados: * Empreitadas de obras públicas | até € 5.350.000,00 * Aquisição de bens | serviços | locações…
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Medidas especiais de contratação pública | o valor máximo do contrato por tipo de procedimento (parte 1) Os valores máximos dos contratos por tipo de procedimento simplificado, nos setores tradicionais, são os seguintes: A | Concurso público e limitado por prévia adjudicação simplificados: * Empreitadas de obras públicas | até € 5.350.000,00 * Aquisição de…
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