Medidas especiais

Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 4)

Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que:

(i) Tenham dívidas relativas a impostos, mas

(ii) Desde que:

a) Resultem de uma impossibilidade temporária de liquidez;

b) Essa impossibilidade temporária seja comprovada por termo de revisor oficial de contas ou contabilista certificado;

c) Não exceda – juntamente com as dívidas relativas a contribuições para a Segurança Social – o montante de €25.000.

Nestes casos, o contraente público deve reter, nos pagamentos, a totalidade da dívida e proceder ao seu depósito à ordem da Administração Tributária e Aduaneira.

Não se aplica o artigo 31.º-A do Regime da Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que exige a «confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos por entidades públicas».

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