Medidas especiais

Medidas especiais de contratação pública | a dispensa da prestação de caução

Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, pode não ser exigida caução ao adjudicatário:

(i) Independentemente do valor do contrato;

(ii) Independentemente do tipo do contrato;

(ii) Desde que seja impossível ao adjudicatário, cumulativamente:

  • Proceder ao depósito em dinheiro por falta de liquidez | Comprovando por termo do revisor oficial de contas ou contabilista certificado;
  • Obter seguro da execução do contrato a celebrar | juntado evidências de, pelo menos duas entidades seguradoras ou bancárias;
  • Obter declaração de assunção de responsabilidade solidária (cfr. artigo 84.º, n.º 2) | juntado evidências de, pelo menos duas entidades seguradoras ou bancárias;

Pode a entidade adjudicante, nestes casos, proceder à retenção de 10% do valor dos pagamentos a efetuar.

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