Medidas especiais de contratação pública | a dispensa da prestação de caução

Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, pode não ser exigida caução ao adjudicatário:

(i) Independentemente do valor do contrato;

(ii) Independentemente do tipo do contrato;

(ii) Desde que seja impossível ao adjudicatário, cumulativamente:

• Proceder ao depósito em dinheiro por falta de liquidez | Comprovando por termo do revisor oficial de contas ou contabilista certificado;

• Obter seguro da execução do contrato a celebrar | juntado evidências de, pelo menos duas entidades seguradoras ou bancárias;

• Obter declaração de assunção de responsabilidade solidária (cfr. artigo 84.º, n.º 2) | juntado evidências de, pelo menos duas entidades seguradoras ou bancárias;

Pode a entidade adjudicante, nestes casos, proceder à retenção de 10% do valor dos pagamentos a efetuar.