Medidas especiais

Medidas especiais de contratação pública | os impedimentos que não impedem (parte 2)

Nos concursos públicos simplificados, concursos limitados por prévia qualificação simplificados, consultas prévias simplificadas e ajustes diretos simplificados, podem ser candidatos ou concorrentes os operadores económicos que:

(i) Tenham dívidas relativas a impostos, mas

(ii) Desde que:

a) Estejam autorizados ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais;

b) Tenham pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;

c) Tenham a execução fiscal suspensa, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário, havendo garantia constituída, nos termos legais.

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