Contratos celebrados ao abrigo de medidas especiais de contratação pública

O Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 25.06.2021, aprovou, através da Resolução n.º 57/2021-PG, as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

As referidas instruções determinam, sinteticamente, o seguinte:

(i) Todos os contratos que não estejam sujeitos a fiscalização prévia – pelo objeto ou pelo valor – devem ser remetidos eletronicamente ao Tribunal pelas entidades adjudicantes indicadas no artigo 2.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;

(ii) A remessa dos contratos e dos documentos do processo administrativo é realizada através da respetiva submissão, por meios eletrónicos, na aplicação informática eContas-MECP, aplicação que requer o registo prévio da entidade no sistema informático de apoio à atividade do Tribunal de Contas;

(iii) Os contratos devem ser remetidos ao Tribunal de contas no prazo de 10 dias após a sua celebração; se o contrato não for reduzido a escrito, o prazo em causa inicia-se na data em que o contrato se considere formado, ou seja, com a aceitação definitiva da proposta;

(iv) A informação a prestar pelas entidades é efetuada através do preenchimento interativo de formulários disponibilizados pela aplicação eContas-MEP, aos quais se anexam ficheiros com o contrato e os documentos do respetivo processo administrativo;

(v) Os documentos que devem acompanhar o contrato são os seguintes:

• Decisão ou deliberação de contratar;
• Decisão ou deliberação de aprovação das peças do procedimento;
• Programa do procedimento;
• Caderno de encargos;
• Proposta do adjudicatário;
• Relatório final de análise de propostas;
• Decisão ou deliberação de adjudicação;
• Declaração do adjudicatário conforme Anexo II do CCP;
• Decisão, protocolo ou contrato que aprovou o financiamento europeu.

(vi) Os ficheiros devem obedecer aos formatos seguintes: PDF | PNG | JPEG e não pode exceder 30Mb;

(vii) O contrato considera-se submetido com sucesso quando tenham sido preenchidos os campos obrigatórios dos formulários, com junção dos ficheiros contendo o respetivo contrato e os documentos do processo administrativo de apresentação obrigatória.