Pode ser que sim, pode ser que não

O Código dos Contratos Públicos em revisão! Encontra-se em apreciação, pela Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aquela proposta visa, designadamente, a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação…

Reequilíbrio financeiro

COVID 19, os contratos de execução duradoura, as empreitadas de obras públicas e… as ações judiciais que aí vêm… O Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Naquele quadro legal específico, o legislador admite…

Reequilíbrio financeiro

Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 O princípio subjacente ao instituto da reposição do equilíbrio financeiro do contrato está, no que aos contratos abrangidos pelo Código dos Contratos Públicos diz respeito, concretizado, em geral, no n.º 2 do artigo 282.º: «(…)…

Prazo

Especial fundamentação para a «eternização» dos contratos Artigo 48.º do Código dos Contratos Públicos, sob a epígrafe de «Fundamentação do prazo de vigência»: «No caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, a fixação no caderno de encargos de um prazo de vigência do contrato a celebrar…

Pagamentos

Prorrogação do prazo para a implementação da faturação eletrónica O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa, entre outras, a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos, veio introduzir no Código dos Contratos Públicos o artigo 299.º-B, nos termos…

Força Maior

Coronavírus | do caso imprevisto à força maior O Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. E, na prossecução das suas atribuições ou dos seus fins, os contraentes públicos podem celebrar quaisquer contratos administrativos, salvo se outra…

Revogação do contrato

Pode ter sido um «tiro ao lado», mas convém evitar danos adicionais As partes podem, por acordo, revogar o contrato em qualquer momento. Assim o diz o n.º 1 do artigo 331.º do Código dos Contratos Públicos, especificando, no n.º 3 do preceito, que a revogação não pode revestir forma menos solene do que a…

Trabalhos complementares

Se modificas, publicitas! As modificações objetivas do contrato que representem um valor acumulado superior a 10% do preço contratual têm de ser publicitadas, pelo contraente público, no portal dos contratos públicos, até cinco dias após a sua concretização. A publicidade ser mantida até seis meses após a extinção do contrato, ou seja, até que o…

Gestor do contrato

O gestor concentrado: um olhar contínuo para o seu concentro O Código dos Contratos Públicos tornou imperativa, para todos os contratos independentemente do procedimento de contratação que precedeu a sua formação, a designação de um gestor para o contrato. O gestor do contrato é o representante que a entidade adjudicante concretamente designa para gerir um…

Tribunal de Contas

Remessa de adicionais aos contratos visados | submissão com recurso a uma plataforma digital Os atos ou contratos que titulem modificações a contratos de empreitadas de obras públicas já visados pelo Tribunal de Contas relativas a trabalhos a mais, a suprimento de erros e omissões ou complementares são remetidos para Tribunal de Contas, nos termos…