Faturação eletrónica

The finish line: prorrogação do prazo para a implementação da faturação eletrónica O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa, entre outras, a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos, introduziu no Código dos Contratos Públicos, o artigo 299.º-B, nos termos do qual…

Proteção de denunciantes

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro Parte I A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, assegurando a transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do…

Rádio Gesdata

Emissão n.º 4 | Comunicação tardia, ao Tribunal de Contas, dos trabalhos complementares

Trabalhos complementares

Um equilíbrio difícil ou a exigência da matemática As modificações objetivas aos contratos de empreitada de obras públicas, do tipo trabalhos complementares, foi um dos domínios que conheceu uma alteração substancial com a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Antes… Recorde-se que o assinalado diploma legal, a par das medidas especiais de contratação pública,…

Rádio Gesdata

Emissão n.º 2 | Natureza e função das sanções contratuais

Rádio Gesdata

Emissão n.º 1 | o envio de adicionais para o Tribunal de Contas

Acesso à informação

Princípios gerais em matéria de dados abertos A Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, aprovou os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Esta iniciativa legislativa altera, igualmente, a Lei n.º…

Revisão de preços

Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, diploma que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de serviços. Regista…

Declaração de retificação

Quando a cessão da posição contratual não estava nos nossos planos! Se a revisão ao Código dos Contratos Públicos ditada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, acabou com a dicotomia entre trabalhos a mais e suprimento de erros e omissões, no capítulo das modificações objetivas em particular, a Lei n.º 30/2021, de 21…

Declaração de retificação

O estranho caso do número adicional! A Declaração de Retificação n.º 25/2021, publicada no Diário da República n.º 140/2021, Série I, em 21 de julho de 2021, retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que, entre outras, aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos. A primeira das…