Compensação

Pagamento direto ao subcontratado |ECOMPENSA? O Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro, institui o Sistema Eletrónico de Compensações – ECOMPENSA -, um sistema de compensação voluntária e multilateral de créditos através de plataformas eletrónicas credenciadas para o efeito. A compensação é um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção de crédito…

Trabalhos complementares

Adicionais | sanções para dirigentes e responsabilidades para gestores dos contratos O artigo 47.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (“LOPTC”), isenta de fiscalização prévia os atos ou contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros…

Prazo de execução

Ainda existem prorrogações graciosas…desculpe… gratuitas do prazo de execução? O prazo de execução é um dos elementos caracterizadores da prestação principal do adjudicatário que tem necessariamente de fazer parte do clausulado escrito do contrato, como expressamente se prevê na alínea e), do n.º 1 do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos. A preterição do…

Critério material

Ajuste direto | leia a «bula»: tem efeitos secundários A escolha do procedimento nos termos do disposto nos artigos 23.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, permite, salvo as exceções previstas, a celebração de contratos de qualquer valor. Aqueles normativos legais enunciam diversas hipóteses, muitas delas complexas e com multi-requisitos, que, uma vez verificadas,…

Revisão de Preços

Pode o crédito ser constituído a favor do dono da obra | a utilidade da caução prestada A revisão de preços é obrigatória nas empreitadas de obras públicas, nos termos atualmente previstos no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, e no artigo 382.º do Código dos Contratos Públicos. Subjacente à revisão de preços está um…

Projeto de Execução

Modificações pretendidas pelo dono da obra e as discordância do projetista Obras protegidas Consideram-se «obras», para efeitos da proteção ditada pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, de qualquer modo exteriorizadas, independentemente, portanto, do respetivo suporte. As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais,…

Caução

O reforço da caução inicial | retenção nos pagamentos parciais O Código dos Contratos Públicos prevê, no seu artigo 353.º, que às importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais previstos seja deduzido o montante correspondente a 5% desse pagamento, salvo se o contrato fixar percentagem inferior ou dispensar tal…

Fiscalização prévia

Acordos de Pagamento sobre Pretensões Indemnizatórias O Tribunal de Contas, por intermédio da sua decisão 427/2019, de 6 de maio, veio reiterar a interpretação de que os acordos sobre pagamentos reportados a pretensão indemnizatórias formuladas contra o contraente público, com fundamento em responsabilidade contratual ou extracontratual, emergente de atos ou omissões imputáveis ou relativas ao…

Reposição do Equilíbrio Financeiro

Indemnização tributável em sede de IVA? A reposição do equilíbrio financeiro do contrato, tratado de forma ampla e abrangente no artigo 282.º do Código dos Contratos Públicos, mas de forma particular para as empreitadas de obras públicas no artigo 354.º, é um instituto destinado a assegurar ao cocontratante particular o respeito da equação económico-financeira subjacente…

Abertura do estaleiro

Comunicação Prévia | Identificação do Projetista O dono da obra deve proceder à comunicação prévia da abertura do estaleiro à Inspeção Geral do Trabalho (IGT), em determinadas situações definidas em função do tempo de trabalho total previsível para a execução da obra, em certos casos conjugado com o número de trabalhadores no estaleiro. Nessa medida,…