Receção provisória

Da conclusão à aceitação da obra pública O contrato de empreitada é um contrato de resultado: o empreiteiro promete ao dono da obra um resultado. O dono da obra não adquire um conjunto de tarefas, mas um resultado a alcançar: a obra concluída com perfeição e no prazo contratado. A receção provisória é efetuada quando…

Acesso à informação

Acesso a documentos de contratação pública: uma síntese Sobre o acesso a documentos de contratação pública pronunciou-se, muito recentemente, a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, nos termos seguintes: «O artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, diploma que regula o acesso à informação administrativa e ambiental…

Caução

Também aqui o Imposto de Selo? No caso dos contratos que impliquem o pagamento de um preço pela entidade adjudicante, deve ser exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução destinada a garantir a sua celebração, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que assume com essa celebração….

Sanções contratuais

Vai uma sanção contratual pecuniária depois da receção provisória? O Supremo vai dizer como é… Nos termos do disposto no artigo 329.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, o contraente público pode, a título sancionatório, resolver o contrato e aplicar as sanções previstas no contrato ou na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante….

Modificação objetiva ao contrato

Não existe modificações tácitas ao contrato. Só expressas! Já os preços… Por aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 371.º do Código dos Contratos Públicos, o empreiteiro está obrigado a executar todos os trabalhos complementares – trabalhos de suprimento de erros e omissões trabalhos a mais – que lhe sejam ordenados, por escrito, pelo…

Resolução do contrato

Qual a indemnização devida pelo prejuízo para o interesse público? A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não comparecer no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato. Neste caso, exemplificativo, o adjudicatário perde a caução prestada a favor da entidade adjudicante. No plano da execução do contrato…

Cessão de posição contratual

Disciplina e requisitos O artigo 316.º do Código dos Contratos Públicos estabelece o princípio geral de que «na falta de estipulação contratual ou quando outra coisa não resultar da natureza do contrato, são admitidas a cessão da posição contratual e a subcontratação». Do artigo 424.º, n.º 1 do Código Civil resulta que «no contrato com…

Gestor do contrato

Também a simplicidade exige…gestão! Será imperativo designar um gestor mesmo quando o contrato é precedido pelo ajuste direto simplificado? Mas, nesse caso, as formalidades pré-contratuais são reduzidas ao estritamente indispensável a documentar a despesa, certo? É verdade que o n.º 3 do artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos determina que o procedimento de ajuste…

Compras públicas ecológicas

Já implementou uma política em matéria de contratos públicos ecológicos? As Diretivas Contratos Públicos de 2014 autorizam as entidades adjudicantes a ter em consideração preocupações de natureza ambiental no processo de contratação pública, procurando identificar propostas preferíveis do ponto de vista ambiental. A Comissão Europeia definiu os Contratos Públicos Ecológicos como sendo “um processo mediante…

Corrupção

Garantido o desembolso europeu, vamos tentar evitar o… “embolso nacional”? O Conselho de Prevenção da Corrupção emitiu uma nova recomendação – a Recomendação n.º 3/2020 – sobre a gestão de conflitos de interesses no setor público, divulgada em 17 de julho de 2020, na 2.ª série do Diário da República. Sublinha o Conselho de Prevenção…