Fiscalização prévia

Covid 19 | O Tribunal de Contas clarifica «O Tribunal de Contas clarifica que os contratos isentos de fiscalização prévia, os “Contratos COVID”, são os celebrados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia Covid-19 e aqueles que, independentemente do objeto, sejam celebrados pelas seguintes entidades: órgãos, organismos, serviços e demais entidades,…

Código dos Contratos Públicos

Programa de Estabilização Económica e Social A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, contempla diversas medidas relativas à matéria de contratação pública e Tribunal de Contas, destinadas, segundo o Governo, à agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do…

Fiscalização prévia

Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia As instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas, aprovadas pela Resolução n.º 14/2011, de 11 de julho, da 1.ª Secção, não contemplavam a utilização dos meios eletrónicos como meio suficiente para a criação e tramitação de processos de…

Tribunal de Contas

E agora, um momento… para os emolumentos Os emolumentos constituem receitas do cofre do Tribunal de Contas ou das suas secções regionais e são taxas devidas pelos serviços prestados por este órgão de soberania com a atribuição, na área financeira, de realização da justiça, tarefa fundamental do Estado e, portanto, pública (artigos 202.º, 209.º n.º…

Fiscalização prévia

Uma “recomendação” ao Tribunal de Contas (mas só se não a levarem a mal!) Enquadrando sumariamente: O artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos, no seu n.º 1, admite a possibilidade de os contratos públicos reduzidos a escrito serem vertidos em suporte informático com a aposição de assinaturas eletrónicas. O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2…

Tribunal de Contas

Plano Estratégico 2020/2022 O Tribunal de Contas divulgou o seu Plano Estratégico para o triénio 2020/2022, concretizando, assim, o quadro de atividade do Tribunal para o período em referência, estando nele identificadas, como dimensões chave para os objetivos estratégicos, a Confiança, a Sustentabilidade, a Responsabilidade e o Impacto. Pretende o Tribunal, através deste instrumento estratégico,…

Fiscalização prévia

Acordos de Pagamento sobre Pretensões Indemnizatórias O Tribunal de Contas, por intermédio da sua decisão 427/2019, de 6 de maio, veio reiterar a interpretação de que os acordos sobre pagamentos reportados a pretensão indemnizatórias formuladas contra o contraente público, com fundamento em responsabilidade contratual ou extracontratual, emergente de atos ou omissões imputáveis ou relativas ao…