Fiscalização concomitante

Contratos celebrados ao abrigo de medidas especiais de contratação pública O Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 25.06.2021, aprovou, através da Resolução n.º 57/2021-PG, as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela…

Fiscalização prévia

Habitação acessível ou pública e o alojamento estudantil: nova isenção, mais uma preocupação! A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina a elas estejam sujeitos, nos termos da Lei…

Tribunal de Contas

Remessa de adicionais aos contratos visados | submissão com recurso a uma plataforma digital Os atos ou contratos que titulem modificações a contratos de empreitadas de obras públicas já visados pelo Tribunal de Contas relativas a trabalhos a mais, a suprimento de erros e omissões ou complementares são remetidos para Tribunal de Contas, nos termos…

Fiscalização prévia

Acordos de Pagamento sobre Pretensões Indemnizatórias O Tribunal de Contas, por intermédio da sua decisão 427/2019, de 6 de maio, veio reiterar a interpretação de que os acordos sobre pagamentos reportados a pretensão indemnizatórias formuladas contra o contraente público, com fundamento em responsabilidade contratual ou extracontratual, emergente de atos ou omissões imputáveis ou relativas ao…

Trabalhos a mais

Formalização em adicional ao contrato dos trabalhos complementares e envio para o Tribunal de Contas