Medidas especiais

Medidas especiais de contratação pública | a escolha das entidades convidadas

Existem limites específicos para o convite a entidades para apresentação de propostas a consultas prévias simplificadas, limites esses diferentes dos previstos no artigo 113.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos:

1 | empreitadas de obras públicas: € 750.000

2 | concessão de obras públicas: € 750.000

3 | concessão de serviços públicos: € 750.000

4 | fornecimento de bens adjudicados pelo Estado: € 139,000

5 | prestação de serviços adjudicadas pelo Estado: € 139,000

6 | concursos de conceção promovidos pelo Estado: € 139,000

7 | fornecimento de bens adjudicados por outras entidades adjudicantes: € 214.000

8 | prestação de serviços adjudicados por outras entidades adjudicantes: € 214.000

9 | concursos de conceção promovidos por outras entidades adjudicantes: € 214.000

10 | fornecimentos de bens adjudicados pelas entidades que operam nos setores especiais: € 428.000

11 | prestação de serviços adjudicados pelas entidades que operam nos setores especiais: € 428.000

12 | concursos de conceção promovidos pelas entidades que operam nos setores especiais: € 428.000

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