Medidas especiais de contratação pública | os procedimentos simplificados

As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, concretizam-se através da simplificação de alguns procedimentos de formação de contratos.

Os procedimentos simplificados são os seguintes:

• O concurso público;
• O concurso limitado por prévia qualificação;
• A consulta prévia;
• O ajuste direto.

A simplificação abrange os tipos contratuais seguintes:

• Concessão de serviços públicos;
• Concessão de obras públicas;
• Locação e aquisição de bens móveis;
• Aquisição de serviços;
• Empreitadas de obras públicas.