Medidas especiais

Medidas especiais de contratação pública | os procedimentos simplificados

As medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, concretizam-se através da simplificação de alguns procedimentos de formação de contratos.

Os procedimentos simplificados são os seguintes:

  • O concurso público;
  • O concurso limitado por prévia qualificação;
  • A consulta prévia;
  • O ajuste direto.

A simplificação abrange os tipos contratuais seguintes:

  • Concessão de serviços públicos;
  • Concessão de obras públicas;
  • Locação e aquisição de bens móveis;
  • Aquisição de serviços;
  • Empreitadas de obras públicas.

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