A atribuição de uma comparticipação financeira está sujeita à fiscalização prévia? Por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de obras públicas, aquisição de bens e serviços, bem como outras aquisições…