A assinatura eletrónica dos documentos apenas no momento da submissão da proposta na plataforma eletrónica Os Tribunais Administrativos têm vindo a considerar que a preterição da formalidade de prévia assinatura eletrónica qualificada de todos os documentos da proposta se degrada em não essencial se, no momento da submissão/carregamento da proposta na plataforma, é assegurada a…
Etiqueta: Suprimento de propostas e candidaturas
Suprimento
O suprimento de uma “condição” ao caderno de encargos é possível? Não… mas só se for mesmo uma condição! O caso concreto O Caderno de Encargos exigia que o técnico a ser proposto pelos concorrentes deveria cumprir o requisito mínimo de experiência profissional relevante de pelo menos 8 anos. A experiência dos técnicos apresentada pelos…
Suprimento
O prazo para o suprimento de propostas e candidaturas e como contá-lo… Por força do disposto no n.º 3 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos: «o júri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, procedam ao suprimento de irregularidades formais das suas candidaturas e propostas que careçam…
Assinatura eletrónica
A assinatura da proposta (necessariamente) antes da submissão ou (só) com a submissão na plataforma? E se o concorrente não assinar os documentos da proposta antes de iniciar o carregamento dos mesmos na plataforma e só os assinar no momento desse carregamento? A proposta está devidamente assinada? Existe vício formal? Esse vício é invalidante? A…
Assinatura eletrónica
O suprimento de uma irregularidade (que passou a) não essencial! O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 12/2023, de 17 de novembro, uniformizou o entendimento seguinte: A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados eletronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de…
Assinatura eletrónica
Todos os documentos da proposta têm de ser assinados eletronicamente de forma individualizada? «A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados eletronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º…
Então, parece que sim
O Código dos Contratos Públicos está em “transformação”! Não se desperdiçam boas propostas! E boas propostas são todas aquelas que respondem, de forma completa, às exigências materiais e substantivas das peças do procedimento, ainda que pequem por alguma insuficiência formal. Insuficiência formal, lá está, que não comprometa a dita exigência material e substantiva imposta pelos…
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