O Código dos Contratos Públicos em revisão: Uff!! Já não é necessário o critério material! A contratação pública no amplo domínio das tecnologias de informação assume, há muito, contornos complexos, específicos e, porque não dizê-lo, nublosos, servindo os «motivos técnicos» ou os «direitos exclusivos», inscritos no artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, para franquear,…
