O risco do efeito discriminatório… As especificações técnicas devem constar do caderno de encargos e permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos aos procedimentos de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência. Tal como já se disciplinava no Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de março – no…