Contencioso

Juízos de competência especializada administrativa de contratos públicos O Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, cria juízos de competência especializada no âmbito do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Os Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa e Porto passam a integrar um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre as áreas de jurisdição…