Concurso Público Urgente

Decreto-Lei de Execução Orçamental | especificidades para 2019 O pressuposto fundamental que legitima o recurso, por parte das entidades adjudicantes, ao concurso público urgente é, naturalmente, a «urgência na celebração do contrato», como enuncia, desde logo, a norma compreendida no artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos. As entidades adjudicantes podem, normalmente, adotar esta figura…