Fiscalização prévia

Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia: 2.ª parte O Tribunal de Contas aprovou alterações à Resolução que estabelece as regras em matéria de impulso, instrução e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas através de meios eletrónicos (Resolução n. º 1/2020 – 1.ª Secção), tendo sido publicada a Resolução…